REsp 2204088 - DECISAO

REsp 2204088 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica àquela afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos, e em conformidade com o art. 1.037, II, do CPC/2015 e demais dispositivos processuais invocados, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito as decisões desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos do tema, para que o juízo de conformidade seja realizado pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Incidência Da Súmula 111/stj E Art. 85 Do Cpc/2015, Temas 1.105 E 1.035
Processual Civil Ação De Acidente De Trabalho Honorários Advocatícios Sobrestamento Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Incidência Da Súmula 111/stj E Art. 85 Do Cpc/2015 Temas 1.105 E 1.035

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ e da aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 procedimento aplicável a questões afetadas por recursos repetitivos e devolução dos autos ao juízo de origem
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 quanto à necessidade do elemento subjetivo dolo e aos novos prazos de prescrição, com repercussão geral (Tema 1199 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica àquela afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos, e em conformidade com o art. 1.037, II, do CPC/2015 e demais dispositivos processuais invocados, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito as decisões desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos do tema, para que o juízo de conformidade seja realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões e votos proferidos nesta Corte.
  • Considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte.