AREsp 2888375 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, impunha-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). Além disso, a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Irrecorribilidade, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Sobrestamento Irrecorribilidade Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos à origem
  3. 3 Efeito da afetação de processos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) sobre o processamento de recursos

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, impunha-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). Além disso, a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese a ser definida nos precedentes afetados (Tema 1.305/STJ)