AREsp 2676610 - ACORDAO

AREsp 2676610 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL - AFAMES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Remessa Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade, Juízo De Retratação/conformação, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Tema 1.305/stj
Direito Da Saúde Processual Civil Sobrestamento Remessa Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Juízo De Retratação/conformação Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Tema 1.305/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL - AFAMES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno não é conhecido por votação unânime
  3. 3 Necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição de multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.