RHC 215274 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o Tema 1.404 do STF, objeto do RE n. 1.537.165, versa sobre requisição e compartilhamento de dados fiscais, enquanto o presente recurso ordinário em habeas corpus trata de inquérito por fraudes fiscais e de nulidade de bloqueio de ativos, não havendo pertinência com a matéria relativa à liberdade ambulatorial; portanto, não se justifica o sobrestamento dos autos.

Parties
Paciente: ROSÁRIO CURTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Sobrestamento Indeferido
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Compartilhamento De Dados Fiscais, Requisição De Dados Pelo Ministério Público, Habeas Corpus, Bloqueio De Ativos
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Parties

ROSÁRIO CURTO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Sobrestamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão do RE n. 1.537.165/SP e do Tema 1.404 às investigações do paciente
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento dos autos em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Compatibilidade do pedido de habeas corpus com matéria relativa à liberdade ambulatorial

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o Tema 1.404 do STF, objeto do RE n. 1.537.165, versa sobre requisição e compartilhamento de dados fiscais, enquanto o presente recurso ordinário em habeas corpus trata de inquérito por fraudes fiscais e de nulidade de bloqueio de ativos, não havendo pertinência com a matéria relativa à liberdade ambulatorial; portanto, não se justifica o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.