REsp 2204185 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para fins de juízo de retratação/conformação é desprovida de caráter decisório e, portanto, insuscetível de recurso, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STF, aplicando-se a sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.255/STF).

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Conformação / Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Atos Judiciais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Servidor Público Sobrestamento Repercussão Geral Juízo De Conformação / Juízo De Retratação Irrecorribilidade De Atos Judiciais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para fins de juízo de retratação/conformação
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.255/STF) e necessidade de aguardar definição para evitar decisões dissonantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para fins de juízo de retratação/conformação é desprovida de caráter decisório e, portanto, insuscetível de recurso, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STF, aplicando-se a sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.255/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.