AREsp 2789049 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de carga decisória e incapaz de gerar prejuízo às partes, a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação é irrecorrível; assim, o agravo interno não merece conhecimento, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Gate Gourmet Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Irrecorribilidade Do Ato De Devolução
Tributário Processual Civil Sobrestamento Recurso Especial Recurso Repetitivo Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Irrecorribilidade Do Ato De Devolução

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Parties

Gate Gourmet Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 competência do tribunal a quo para exercer o juízo de conformação/adequação após afetação por repercussão geral/repetitivo
  3. 3 previsibilidade do sobrestamento em face do Tema 1.255/STF e sua influência sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória e incapaz de gerar prejuízo às partes, a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação é irrecorrível; assim, o agravo interno não merece conhecimento, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido