AREsp 2828004 - DECISAO

AREsp 2828004 - DECISAO

Não conhece do agravo porque a decisão que determinou o sobrestamento/devolução dos autos à origem, para aguardar o julgamento de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos, é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não tendo sido demonstrado equívoco na identificação do tema.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não se conhece do agravo
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decisões Irrecorríveis
Administrativo Processual Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decisões Irrecorríveis

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento ou devolução dos autos à origem em razão de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Ônus de demonstrar equívoco na identificação do tema repetitivo
  3. 3 Se a declaração de abusividade de cláusula contratual seria suficiente para tornar a decisão terminativa e, portanto, recorrível

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo porque a decisão que determinou o sobrestamento/devolução dos autos à origem, para aguardar o julgamento de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos, é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não tendo sido demonstrado equívoco na identificação do tema.

Court Disposition

Não se conhece do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.