REsp 2213181 - DECISAO

REsp 2213181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco patente que autorizasse a alteração dessa determinação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação/conformação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Juízo De Retratação/conformação Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento gera prejuízo às partes e é recorrível
  2. 2 Se o ato de sobrestamento possui caráter decisório ou é irrecorrível
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao procedimento de sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco patente que autorizasse a alteração dessa determinação.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.