AREsp 3064105 - DECISAO

AREsp 3064105 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ), para que seja realizado juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o resultado, seja negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ); realização do juízo de adequação ao entendimento do STJ e aplicação das providências subsequentes.
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Juros Contratuais
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Bancário Sobrestamento Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Juros Contratuais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em face de tema afetado pelo rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ), para que seja realizado juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o resultado, seja negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ); realização do juízo de adequação ao entendimento do STJ e aplicação das providências subsequentes.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)