AREsp 3063968 - DECISAO

AREsp 3063968 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ), aplicando o art. 1.030 e art. 1.041, §2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, por entender que a suspensão nacional não é automática e que o juízo de adequação deverá ser feito após a publicação do referido acórdão para decidir sobre o seguimento ou retratação do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ) e posterior juízo de adequação
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Bancário Sobrestamento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Em Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros com base em aspectos fáticos
  3. 3 possibilidade e forma de sobrestamento de processos em razão de Tema afetado em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ), aplicando o art. 1.030 e art. 1.041, §2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, por entender que a suspensão nacional não é automática e que o juízo de adequação deverá ser feito após a publicação do referido acórdão para decidir sobre o seguimento ou retratação do Recurso Especial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ) e posterior juízo de adequação

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ