AREsp 2780685 - ACORDAO

AREsp 2780685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de sobrestamento com base no Tema 1.198/STJ não é aplicável ao caso (matéria dos autos não trata de litigância predatória) e porque acolher a tese recursal relativa à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Sobrestamento, Litigância Predatória, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (afetação)
Processo Civil Sobrestamento Litigância Predatória Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos pedidos
  2. 2 falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo
  3. 3 pedido de suspensão em razão da afetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de sobrestamento com base no Tema 1.198/STJ não é aplicável ao caso (matéria dos autos não trata de litigância predatória) e porque acolher a tese recursal relativa à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.