AREsp 3063713 - DECISAO

AREsp 3063713 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ e em observância ao disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao Tema, negando-se seguimento se o acórdão recorrido for conforme ao entendimento do STJ ou promovendo-se retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais, Tema N. 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Uso De Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Recursos Especiais Tema N. 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Uso De Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões de acórdãos quanto à abusividade com base em aspectos fáticos
  3. 3 possibilidade e forma de sobrestamento de processos afetados por Tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ e em observância ao disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao Tema, negando-se seguimento se o acórdão recorrido for conforme ao entendimento do STJ ou promovendo-se retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.