AREsp 3042956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o cabimento correto para impugnar decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; sendo manifestamente incabível o recurso interposto, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO BRUNO DE MELO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIEGO BRUNO DE MELO LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial por estar afetada à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Existência de recurso cabível e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o cabimento correto para impugnar decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; sendo manifestamente incabível o recurso interposto, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça