REsp 2206652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 em razão de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e de repercussão geral (Tema 1.170/STF), é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; não há erro patente que permita a exceção à regra.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Preclusão, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Preclusão Repercussão Geral

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de retratação/conformação
  3. 3 incidência de repercussão geral do STF (Tema 1.170)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 em razão de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e de repercussão geral (Tema 1.170/STF), é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; não há erro patente que permita a exceção à regra.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.