REsp 2226622 - DECISAO

REsp 2226622 - DECISAO

Indefere-se a tutela pleiteada porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ produz efeito vinculante que impõe o sobrestamento integral dos autos, competindo ao Tribunal de origem apreciar pedidos urgentes supervenientes; além disso, na via do recurso especial não é possível reconhecer, sem reexame probatório, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, tampouco demonstrou-se perigo superveniente apto a justificar a relativização do sobrestamento, razão pela qual mantida a restituição dos autos ao Tribunal de origem e negado o pedido incidente.

Parties
Peticionária: URSULA THATIANA MAIA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Proferida No Stj; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.396/stj
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.396/stj), Tutela De Urgência, Prova Pericial, Interesse De Agir, Competência, Periculum in Mora, Proibição De Reexame De Provas Em Sede Extraordinária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (direito À Moradia) Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema 1.396/stj) Tutela De Urgência Prova Pericial +4 more

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Parties

URSULA THATIANA MAIA DE BRITO

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Proferida No Stj; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.396/stj

Legal Issues

  1. 1 delimitação do alcance do sobrestamento determinado em virtude de afetação ao Tema 1.396/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de tutelas de urgência durante suspensão do processo (art. 314 do CPC)
  3. 3 competência para apreciação de medidas urgentes durante o sobrestamento

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela pleiteada porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ produz efeito vinculante que impõe o sobrestamento integral dos autos, competindo ao Tribunal de origem apreciar pedidos urgentes supervenientes; além disso, na via do recurso especial não é possível reconhecer, sem reexame probatório, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, tampouco demonstrou-se perigo superveniente apto a justificar a relativização do sobrestamento, razão pela qual mantida a restituição dos autos ao Tribunal de origem e negado o pedido incidente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.