AREsp 2724865 - DECISAO

AREsp 2724865 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a decisão de afetação vinculante (Tema 1.396/STJ) determina o sobrestamento integral dos processos abrangidos (art. 1.037, II, CPC), cabendo ao Tribunal de origem, em situações excepcionais e nos limites do art. 314 do CPC, apreciar medidas urgentes; além disso, na esfera do recurso especial não se pode reexaminar amplamente prova nem firmar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC enquanto a tese repetitiva sobre interesse de agir estiver pendente, razão pela qual não se delimita o sobrestamento nem se autoriza a retomada da instrução probatória pelo STJ.

Parties
Peticionária: LAURIENE CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Sobrestamento, Tutela Provisória De Urgência, Recursos Repetitivos, Tema 1.396/stj, Prova Pericial, Interesse De Agir, Tentativa Administrativa Prévia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional (direito À Moradia) Sobrestamento Tutela Provisória De Urgência Recursos Repetitivos Tema 1.396/stj +3 more

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Parties

LAURIENE CRISTINA FERREIRA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de tutelas urgentes durante sobrestamento decorrente de afetação ao Tema 1.396/STJ
  2. 2 Possibilidade de delimitação casuística do sobrestamento pelo STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência em processos suspensos (art. 300 e art. 314 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a decisão de afetação vinculante (Tema 1.396/STJ) determina o sobrestamento integral dos processos abrangidos (art. 1.037, II, CPC), cabendo ao Tribunal de origem, em situações excepcionais e nos limites do art. 314 do CPC, apreciar medidas urgentes; além disso, na esfera do recurso especial não se pode reexaminar amplamente prova nem firmar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC enquanto a tese repetitiva sobre interesse de agir estiver pendente, razão pela qual não se delimita o sobrestamento nem se autoriza a retomada da instrução probatória pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.