AREsp 3026408 - DECISAO

AREsp 3026408 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1067), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: SUPERMERCAO DA PRAÇA IBITIRAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF relativo ao RE n. 1.233.096/RS (Tema 1067).
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1067), Pis/cofins, Juízo De Conformação, Receita Bruta Ou Faturamento
Processual Civil Tributário Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1067) Pis/cofins Juízo De Conformação Receita Bruta Ou Faturamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCAO DA PRAÇA IBITIRAMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela de contribuição ao PIS e da COFINS destacada nas notas fiscais integra o conceito de receita bruta ou faturamento para fins de incidência dessas contribuições
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado até o pronunciamento do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1067)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1067), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso ou proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF relativo ao RE n. 1.233.096/RS (Tema 1067).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF.
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) negue seguimento ao recurso; ou b) proceda ao juízo de retratação.