AREsp 3006430 - DECISAO

AREsp 3006430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento pacificado do STJ é de que o ato de sobrestamento e devolução dos autos para cumprimento da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 não tem natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; não se verificou omissão a ser sanada, especialmente diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade contratual e a limitação do encargo ao índice médio do Banco Central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Embargos De Declaração, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo (tema N. 1.378/stj), Abusividade Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Sobrestamento Embargos De Declaração Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo (tema N. 1.378/stj) Abusividade Contratual Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 Se o presente feito se enquadra na controvérsia repetitiva em formação (sobrestamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à afetação ao Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento pacificado do STJ é de que o ato de sobrestamento e devolução dos autos para cumprimento da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 não tem natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; não se verificou omissão a ser sanada, especialmente diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade contratual e a limitação do encargo ao índice médio do Banco Central.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.