REsp 2240881 - DECISAO

REsp 2240881 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.349 com repercussão geral reconhecida pelo STF, deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fique o feito sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, e observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo/financeiro Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida
  3. 3 necessidade de sobrestamento do Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.349 com repercussão geral reconhecida pelo STF, deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fique o feito sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, e observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.