AREsp 3209900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute existência de nexo de causalidade e dever de indenizar por dano moral e sua quantificação em ação ambiental por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos na origem até publicação do acórdão paradigma
3. 3 Efeitos da ausência de suspensão nacional automática e previsão processual de sobrestamento (arts. 1.030 e 1.041, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.400/STJ), pois a existência de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o exame das demais questões do Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, §2º, do CPC; a suspensão nacional não é automática e, em qualquer caso, o juízo de adequação ao Tema deverá ser feito após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.