AREsp 3007201 - DECISAO

AREsp 3007201 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno por se tratar de decisão irrecorrível que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por ausência de prejuízo às partes; determinação da baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Agravante: FRANCISCA JUCINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Afetação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Decisão
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Decisão

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Parties

FRANCISCA JUCINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 relação entre repetição do indébito e Tema Repetitivo 929/afetação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por se tratar de decisão irrecorrível que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por ausência de prejuízo às partes; determinação da baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a baixa imediata dos autos à origem.
  • Publique-se.