REsp 2203439 - DECISAO

REsp 2203439 - DECISAO

A devolução dos autos à origem foi mantida porque a questão principal do recurso especial está abrangida pelo Tema Repetitivo n. 1.368/STJ, o que impõe o sobrestamento e o juízo de conformidade pelo Tribunal de origem; assim, não há prejuízo às partes e a decisão de devolução é irrecorrível; consequentemente, o pedido da peticionante foi julgado improcedente.

Parties
Peticionante: AÇUCAREIRA QUATÁ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Sobrestamento, Temas Repetitivos, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Sobrestamento Temas Repetitivos Juros Moratórios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA QUATÁ S. A.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Se deve ser mantida a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do Tema Repetitivo n. 1.368/STJ

Ratio Decidendi

A devolução dos autos à origem foi mantida porque a questão principal do recurso especial está abrangida pelo Tema Repetitivo n. 1.368/STJ, o que impõe o sobrestamento e o juízo de conformidade pelo Tribunal de origem; assim, não há prejuízo às partes e a decisão de devolução é irrecorrível; consequentemente, o pedido da peticionante foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
  • Publique-se.