Rcl 51197 - DECISAO

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Indefere-se a petição inicial porque o sobrestamento do feito foi determinado no REsp 1.445.667/SP, não havendo afronta à autoridade do STJ, e porque a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, conforme Rcl 36.476/SP; por isso aplica-se o art. 485, I, do CPC, e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: JOAO FRANCISCO PAULON; Reclamada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Sobrestamento, Aplicação De Precedente Qualificado, Autoridade De Decisões Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Recursos Repetitivos Sobrestamento Aplicação De Precedente Qualificado Autoridade De Decisões Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO PAULON

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para preservar autoridade de decisão proferida em Embargos de Declaração no REsp 1.445.667/SP
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para controlar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.039)
  3. 3 Efeito do sobrestamento determinado em Recurso Especial sobre processos na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o sobrestamento do feito foi determinado no REsp 1.445.667/SP, não havendo afronta à autoridade do STJ, e porque a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, conforme Rcl 36.476/SP; por isso aplica-se o art. 485, I, do CPC, e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial (art. 485, I, CPC).
  • Pedido liminar prejudicado.