AREsp 3245491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, diante da признание inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 pelo STF (Tema 1.075)
2. 2 Definir a extensão dos efeitos da sentença coletiva aos servidores pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público
3. 3 Determinar a necessidade de sobrestamento dos autos e devolução ao tribunal de origem em razão de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.433/STJ e em observância à economia processual e ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao juízo de origem, após a publicação, negar seguimento se houver conformidade ou abrir juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.