AREsp 1718890 - DECISAO

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O sobrestamento determinado para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia não possui carga decisória e não gera prejuízo à parte; assim, não é recurso cabível contra tal ato, razão pela qual o agravo é negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: SEGALAS ALIMENTOS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios, Juízo De Retratação/conformação, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Sobrestamento Repercussão Geral Recurso Especial Inadmissão De Recurso Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios Juízo De Retratação/conformação +1 more

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Parties

SEGALAS ALIMENTOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina o sobrestamento dos autos possui carga decisória e é passível de recurso
  2. 2 Se o sobrestamento causa prejuízo ao recorrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, IV, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ

Ratio Decidendi

O sobrestamento determinado para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia não possui carga decisória e não gera prejuízo à parte; assim, não é recurso cabível contra tal ato, razão pela qual o agravo é negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.