MS 26174 - DECISAO
Não há como conhecer do pedido, pois o feito teve seu trânsito em julgado certificado em 08 de outubro de 2020.
- Parties
- Impetrante: José Américo Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Petição Avulsa (após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Pedido não conhecido; arquivamento.
- Legal Topics
- Sobrestamento, Reintegração, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
José Américo Martins
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Avulsa (após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Pedido de sobrestamento até apreciação da autoridade superior
- 2 Pedido de reintegração na folha de pagamento, caso já tenha sido retirado
- 3 Impedimento de conhecimento do pedido em razão de trânsito em julgado certificado em 08/10/2020
Ratio Decidendi
Não há como conhecer do pedido, pois o feito teve seu trânsito em julgado certificado em 08 de outubro de 2020.
Court Disposition
Pedido não conhecido; arquivamento.
Orders
- Não há como conhecer do pedido.
- Arquive-se.
Full Case Text
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