MS 26258 - DECISAO
Não há como conhecer do pedido em razão de trânsito em julgado certificado em 08 de outubro de 2020.
- Parties
- Impetrante: Mirian Bernadete do Nascimento Bandeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Trânsito Em Julgado Certificado Em 08 De Outubro De 2020; Arquivado
- Outcome
- Não conheceu do pedido; arquive-se.
- Legal Topics
- Sobrestamento, Reintegração, Folha De Pagamento
Case Brief
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Parties
Mirian Bernadete do Nascimento Bandeira
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Trânsito Em Julgado Certificado Em 08 De Outubro De 2020; Arquivado
Legal Issues
- 1 pedido de sobrestamento
- 2 pedido de reintegração na folha de pagamento
- 3 impossibilidade de conhecer do pedido por trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não há como conhecer do pedido em razão de trânsito em julgado certificado em 08 de outubro de 2020.
Court Disposition
Não conheceu do pedido; arquive-se.
Orders
- Arquive-se.
- Publique-se
Full Case Text
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