AREsp 1696709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de sobrestamento por conta do Tema 837 do STF e admite o reexame da admissibilidade do recurso por seu caráter bifásico; por fim, o montante de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização não se mostra irrisório ou abusivo, afastando o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS AMARAL KFOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sobrestamento, Preclusão, Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Sobrestamento Preclusão Danos Morais Valor Da Indenização Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS AMARAL KFOURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento por conta do Tema 837 do STF
  2. 2 preclusão da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática/provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de sobrestamento por conta do Tema 837 do STF e admite o reexame da admissibilidade do recurso por seu caráter bifásico; por fim, o montante de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização não se mostra irrisório ou abusivo, afastando o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.