REsp 1765139 - ACORDAO

REsp 1765139 - ACORDAO

O pedido de suspensão da sessão e de concessão de prazo foi indeferido porque o despacho que ordenou ou indeferiu o sobrestamento do feito constitui ato de mero expediente, insuscetível de recurso; além disso, a matéria já havia sido submetida ao Colegiado desta Quinta Turma e decidida por unanimidade em 17/11/2020, de modo que a petição atual configurava tentativa de rejulgamento do caso; a determinação do STF foi atendida mediante submissão prévia ao Colegiado.

Parties
Paciente: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.765.139/pr) / Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Designada)
Outcome
Pedido indeferido; determinação do Supremo Tribunal Federal atendida.
Legal Topics
Sobrestamento, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Pedido De Adiamento, Concessão De Prazo, Suspeição, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Processo Civil Sobrestamento Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade Agravo Regimental Embargos De Declaração +4 more

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Parties

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1.765.139/pr) / Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Designada)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina ou indefere o sobrestamento do feito é recorrível
  2. 2 Se deve ser indeferido pedido de suspensão da sessão de julgamento e de concessão de prazo em razão de decisão do STF
  3. 3 Se houve atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal quanto à submissão do pedido ao Colegiado

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão da sessão e de concessão de prazo foi indeferido porque o despacho que ordenou ou indeferiu o sobrestamento do feito constitui ato de mero expediente, insuscetível de recurso; além disso, a matéria já havia sido submetida ao Colegiado desta Quinta Turma e decidida por unanimidade em 17/11/2020, de modo que a petição atual configurava tentativa de rejulgamento do caso; a determinação do STF foi atendida mediante submissão prévia ao Colegiado.

Court Disposition

Pedido indeferido; determinação do Supremo Tribunal Federal atendida.

Orders

  • Indeferir pedido de suspensão da sessão de julgamento
  • Indeferir pedido de concessão de prazo