MS 26274 - DECISAO

MS 26274 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o mandado de segurança já foi objeto de decisão (liminar indeferida), o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, o acórdão transitou em julgado e os autos foram arquivados, impedindo o sobrestamento de feito já julgado por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Sobrestamento, Arquivamento, Agravo Interno, Liminar Indeferida, Súmula 182/stj
Mandado De Segurança Recurso Administrativo Sobrestamento Arquivamento Agravo Interno Liminar Indeferida Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento de mandado de segurança
  2. 2 obstáculo da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 trânsito em julgado e consequente arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o mandado de segurança já foi objeto de decisão (liminar indeferida), o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, o acórdão transitou em julgado e os autos foram arquivados, impedindo o sobrestamento de feito já julgado por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.