MS 26318 - DECISAO
O pedido de sobrestamento foi indeferido por não se configurar hipótese de sobrestamento, especialmente em razão do reconhecimento da decadência do writ e do indeferimento liminar da inicial.
- Parties
- Impetrante: JOSÉ FÁBIO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Sobrestamento, Decadência, Indeferimento Liminar, Recurso Administrativo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ FÁBIO MENDES
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Pedido de sobrestamento do feito até a apreciação de recurso administrativo
- 2 Reconhecimento da decadência do writ
- 3 Indeferimento liminar da inicial
Ratio Decidendi
O pedido de sobrestamento foi indeferido por não se configurar hipótese de sobrestamento, especialmente em razão do reconhecimento da decadência do writ e do indeferimento liminar da inicial.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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