MS 26298 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de previsão legal e regimental autorizadora, de modo que não se pode suspender o processo até a apreciação do recurso administrativo.

Parties: Impetrante: JORGINA DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Pedido De Sobrestamento Indeferido; Agravo Interno Pendente
Outcome: Pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics: Sobrestamento, Recurso Administrativo, Mandado De Segurança, Revisão Da Anistia, Notificação N. 643/2020

Direito Administrativo Processo Administrativo Sobrestamento Recurso Administrativo Mandado De Segurança Revisão Da Anistia Notificação N. 643/2020

Case Brief

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Parties

JORGINA DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Sobrestamento Indeferido; Agravo Interno Pendente

Legal Issues

1 Pedido de sobrestamento do feito até apreciação de recurso administrativo
2 Existência de previsão legal e regimental para sobrestamento

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de previsão legal e regimental autorizadora, de modo que não se pode suspender o processo até a apreciação do recurso administrativo.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

INDEFIRO o pedido (fls. 316/317e).
Após tornem os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno.