MS 26556 - DECISAO

MS 26556 - DECISAO

Como a decisão proferida às fls. 70-78 transitou em julgado (certidão à fl. 82) e a jurisdição está esgotada, não se verifica utilidade ou possibilidade jurídica de sobrestamento do feito, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa (pet 00040744/2021) / Decisão De Não Conhecimento; Decisum Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Administrativo, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade Jurídica, Não Conhecimento Do Pedido
Sobrestamento Recurso Administrativo Trânsito Em Julgado Impossibilidade Jurídica Não Conhecimento Do Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Avulsa (pet 00040744/2021) / Decisão De Não Conhecimento; Decisum Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito até apreciação de recurso administrativo.
  2. 2 Verificação de trânsito em julgado da decisão (certidão à fl. 82) e esgotamento da jurisdição, impedindo o sobrestamento.

Ratio Decidendi

Como a decisão proferida às fls. 70-78 transitou em julgado (certidão à fl. 82) e a jurisdição está esgotada, não se verifica utilidade ou possibilidade jurídica de sobrestamento do feito, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.