MS 26940 - DECISAO

MS 26940 - DECISAO

Indeferem-se o pedido de sobrestamento e o pedido de liminar: o sobrestamento não encontra previsão legal e incompatibiliza-se com a exigência de liquidez e certeza do mandado de segurança, além de prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo; o pedido de liminar já havia sido indeferido anteriormente e não há fatos ou fundamentos novos que justifiquem seu deferimento.

Parties
Impetrante: Florinda Silva de Souza; Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro ambos os pedidos formulados.
Legal Topics
Sobrestamento, Pedido De Liminar, Anistia Administrativa, Recurso Administrativo, Celeridade Processual
Direito Administrativo Mandado De Segurança Sobrestamento Pedido De Liminar Anistia Administrativa Recurso Administrativo Celeridade Processual

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Parties

Florinda Silva de Souza

Impetrante

Autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento do mandado de segurança em razão de recurso administrativo pendente
  2. 2 pedido de liminar para revogação da suspensão/cancelamento de anistia e manutenção do pagamento de prestações
  3. 3 possibilidade de reanálise de pedido liminar já indeferido mediante agravo interno pendente

Ratio Decidendi

Indeferem-se o pedido de sobrestamento e o pedido de liminar: o sobrestamento não encontra previsão legal e incompatibiliza-se com a exigência de liquidez e certeza do mandado de segurança, além de prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo; o pedido de liminar já havia sido indeferido anteriormente e não há fatos ou fundamentos novos que justifiquem seu deferimento.

Court Disposition

Indefiro ambos os pedidos formulados.

Orders

  • Publicada a presente decisão, voltem-me imediatamente conclusos estes autos.
  • Publique-se.