MS 26220 - DECISAO

MS 26220 - DECISAO

Não conheço do pedido, pois o feito teve seu trânsito em julgado certificado em 13 de outubro de 2020.

Parties
Impetrante: Valdir Frederico de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
MS 26.220/df / Petição Autuada Sob N. 102.831/2021; Trânsito Em Julgado Certificado Em 13 De Outubro De 2020
Outcome
Não conheço do pedido; arquive-se.
Legal Topics
Sobrestamento, Reintegração Na Folha De Pagamento, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Conhecimento
Mandado De Segurança Sobrestamento Reintegração Na Folha De Pagamento Trânsito Em Julgado Arquivamento Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Valdir Frederico de Andrade

Impetrante

Procedural Posture

MS 26.220/df / Petição Autuada Sob N. 102.831/2021; Trânsito Em Julgado Certificado Em 13 De Outubro De 2020

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento até apreciação de autoridade superior
  2. 2 Pedido de reintegração na folha de pagamento após eventual retirada
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do pedido em razão do trânsito em julgado certificado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido, pois o feito teve seu trânsito em julgado certificado em 13 de outubro de 2020.

Court Disposition

Não conheço do pedido; arquive-se.

Orders

  • Arquive-se.
  • Publique-se.