REsp 1899453 - DECISAO

REsp 1899453 - DECISAO

Por tratar-se de tese afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.055 - REsps 1.862.792 e 1.862.797), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, em observância ao princípio da economia processual e às disposições pertinentes do CPC (arts. 1.040 e 1.041, bem como arts. 543-B/543-C).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.055)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo aos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797).
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Medida De Indisponibilidade De Bens, Multa Civil
Processual Civil Direito Administrativo Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Medida De Indisponibilidade De Bens Multa Civil

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.055)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade dos bens
  2. 2 Sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tese afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.055 - REsps 1.862.792 e 1.862.797), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, em observância ao princípio da economia processual e às disposições pertinentes do CPC (arts. 1.040 e 1.041, bem como arts. 543-B/543-C).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo aos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão dos REsps 1.862.792 e 1.862.797