AREsp 2496217 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, o sobrestamento em decorrência de afetação alcança todo o processo, não sendo cabível a segregação do julgamento das matérias não afetadas; apenas na ausência de matéria afetada ou com refutação do juízo de retratação é que poderia ocorrer remessa nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Peticionante: Margarete Bauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Sobrestamento, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 1.068), Nulidade De Cláusula Restritiva De Cobertura, Cláusula De Cobertura Adicional Por Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Informação Prévia Ao Segurado
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Sobrestamento Afetação De Recurso Recursos Repetitivos (tema 1.068) Nulidade De Cláusula Restritiva De Cobertura Cláusula De Cobertura Adicional Por Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) +1 more

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Parties

Margarete Bauer

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o sobrestamento determinado em razão da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.068) alcança todo o processo mesmo havendo matérias não afetadas
  2. 2 se é possível segregar o julgamento das matérias não afetadas e processá-las separadamente
  3. 3 legalidade de cláusula que condiciona pagamento de indenização por IFPD à perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, o sobrestamento em decorrência de afetação alcança todo o processo, não sendo cabível a segregação do julgamento das matérias não afetadas; apenas na ausência de matéria afetada ou com refutação do juízo de retratação é que poderia ocorrer remessa nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido.
  • Publique-se.