AREsp 1754752 - DECISAO

AREsp 1754752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e, quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1011), reconheceu-se a perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo do tema pelo STF.

Parties
Agravante: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/subsidiária)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação, Mútuo Habitacional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil (seguros) Sobrestamento Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação Mútuo Habitacional Prequestionamento +2 more

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/subsidiária)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de sobrestamento é recorrível e se o agravo de instrumento poderia ser conhecido
  2. 2 se o recurso especial deveria ser suspenso em razão da afetação do REsp 1.799.288/PR ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1039/STJ)
  3. 3 se deveria haver sobrestamento até o julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1011/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e, quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1011), reconheceu-se a perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo do tema pelo STF.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.