REsp 1045877 - ACORDAO

Por se tratar de ato processual desprovido de conteúdo decisório, o despacho que determina o sobrestamento do feito é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: TELMA BELARMINO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Sobrestamento, Irrecorribilidade, Repercussão Geral

Processual Civil Sobrestamento Irrecorribilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

TELMA BELARMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

1 irrecorribilidade da determinação de sobrestamento do feito
2 manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE n. 729.107, Tema 792/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato processual desprovido de conteúdo decisório, o despacho que determina o sobrestamento do feito é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.