AREsp 1707514 - DECISAO

AREsp 1707514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022, I, II e III do CPC, sendo a questão objeto do Tema 1.017/STJ e, nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à origem não tem carga decisória e é irrecorrível, não havendo demonstração de erro que autorizasse reforma.

Parties
Embargante: Cláudio Augusto Franolli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Prescrição Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Augusto Franolli e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração quanto à distinção fática apresentada pelos embargantes
  2. 2 incidência do Tema 1.017/STJ sobre a matéria dos autos
  3. 3 irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022, I, II e III do CPC, sendo a questão objeto do Tema 1.017/STJ e, nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à origem não tem carga decisória e é irrecorrível, não havendo demonstração de erro que autorizasse reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.