AREsp 1717284 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática agravada, determinando-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.080 pelo STJ, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos sobrestados; devolução ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.080), Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Lei 13.954/2019, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito À Saúde Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.080) Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica (instituidores falecidos antes da Lei 13.954/2019)
  2. 2 Incidência do rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.080)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos quando admitido Recurso Especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática agravada, determinando-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.080 pelo STJ, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos sobrestados; devolução ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 303/307, tornando-a sem efeito.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.