REsp 1883582 - DECISAO

REsp 1883582 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ e precedentes do STF sustentam que a decisão de devolver autos ao tribunal de origem para aguardara definição do STF sobre repercussão geral é irrecorrível e não causa prejuízo às partes; ademais, o recurso especial trata de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA e da competência da Justiça Federal, razão pela qual o sobrestamento na origem foi adequado.

Parties
Agravante: KYRIA REZIN DE MEDEIROS e OUTRAS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Contratos De Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação
Processo Civil Competência Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Contratos De Seguro Habitacional +1 more

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Parties

KYRIA REZIN DE MEDEIROS e OUTRAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 conhecer do agravo interno que impugna decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 se o sobrestamento dos autos gera prejuízo e é recorrível
  3. 3 ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ e precedentes do STF sustentam que a decisão de devolver autos ao tribunal de origem para aguardara definição do STF sobre repercussão geral é irrecorrível e não causa prejuízo às partes; ademais, o recurso especial trata de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA e da competência da Justiça Federal, razão pela qual o sobrestamento na origem foi adequado.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.