PUIL 1051 - DECISAO

PUIL 1051 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque a determinação de sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, constitui ato meramente procedimental e irrecorrível, não tendo conteúdo decisório a ser impugnado.

Parties
Embargante: EVERTON DA FONSECA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Irrecorribilidade De Ato Procedimental, Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro, Retroatividade
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Irrecorribilidade De Ato Procedimental Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro Retroatividade

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Parties

EVERTON DA FONSECA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que determina sobrestamento do feito
  2. 2 alegada omissão da decisão quanto à retroatividade do art.165-A do CTB

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque a determinação de sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, constitui ato meramente procedimental e irrecorrível, não tendo conteúdo decisório a ser impugnado.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.