REsp 1905044 - ACORDAO

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Por se tratar de providência sem carga decisória e que não causa prejuízo às partes, a determinação de devolução dos autos à origem para juízo de retratação é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno interposto contra tal decisão.

Parties
Agravante: Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076/stj, Irrecorribilidade
Processual Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.076/stj Irrecorribilidade

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Parties

Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para que seja exercido o juízo de retratação
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ) e necessidade de sobrestamento e retorno à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de providência sem carga decisória e que não causa prejuízo às partes, a determinação de devolução dos autos à origem para juízo de retratação é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno interposto contra tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno