AREsp 1752187 - DECISAO

AREsp 1752187 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e da previsão legal nos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Juízo De Retratação
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 Incidência da repercussão geral e sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e da previsão legal nos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem.
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.