REsp 1902672 - DECISAO

REsp 1902672 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração, porque o ato que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos é provimento irrecorrível e o Tribunal de origem não afirmou que a matéria esteja coberta pela coisa julgada, tendo decidido sobre a competência territorial.

Parties
Requente: AVELINA MAFRA PAGGIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Sobrestamento, Restituição Dos Autos, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Competência Territorial, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Provimento Irrecorrível
Processo Civil Ação Civil Pública Sobrestamento Restituição Dos Autos Juízo De Retratação Coisa Julgada Competência Territorial Art. 16 Da Lei 7.347/1985 +2 more

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Parties

AVELINA MAFRA PAGGIORO

Requente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento e a restituição dos autos
  2. 2 se a matéria relativa aos limites da competência territorial está coberta pela coisa julgada
  3. 3 caráter recorrível do ato que determina o sobrestamento e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração, porque o ato que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos é provimento irrecorrível e o Tribunal de origem não afirmou que a matéria esteja coberta pela coisa julgada, tendo decidido sobre a competência territorial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.