REsp 1794699 - DECISAO

REsp 1794699 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ considera irrecorrível o impugnar da decisão que devolve autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e porque o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema nº 1075) justifica o sobrestamento e a devolução dos autos à origem.

Parties
Requerente: FRANCISCO MANIEZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Petição Nº 704167/2020 / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Competência Territorial, Coisa Julgada Erga Omnes, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema Nº 1075 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Sobrestamento Repercussão Geral Competência Territorial Coisa Julgada Erga Omnes Art. 16 Da Lei 7.347/1985 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MANIEZO

Requerente

Procedural Posture

Petição Nº 704167/2020 / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de reconsideração contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  2. 2 Efeito do sobrestamento declarado no RE com repercussão geral relativo ao Tema nº 1075 do STF sobre ações de plano (Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9) com decisão transitada em julgado.
  3. 3 Limitação da coisa julgada erga omnes aos limites da competência territorial do órgão prolator e constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985.

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ considera irrecorrível o impugnar da decisão que devolve autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e porque o reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema nº 1075) justifica o sobrestamento e a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.