REsp 1588340 - DECISAO

REsp 1588340 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque a determinação de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral é ato meramente processual e desprovido de caráter decisório, sendo, por isso, irrecorrível, conforme precedentes desta Corte e normas processuais citadas.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade De Associação, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade De Associação Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho de sobrestamento determinado em razão da repercussão geral
  2. 2 efeito de embargos de declaração pendentes no leading case sobre a aplicação imediata do precedente
  3. 3 legitimidade de associação como substituto processual e alcance da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque a determinação de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral é ato meramente processual e desprovido de caráter decisório, sendo, por isso, irrecorrível, conforme precedentes desta Corte e normas processuais citadas.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.