AREsp 1752938 - DECISAO

AREsp 1752938 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, havendo repercussão geral ou afetação, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigmático, e tal medida é ato não decisório e irrecorrível.

Parties
Requerente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; confirmação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmáticos e observância da sistemática prevista no CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Processo Civil Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de baixa dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1051 ao caso concreto
  3. 3 irrecorribilidade do ato de devolução/baixa dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, havendo repercussão geral ou afetação, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigmático, e tal medida é ato não decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; confirmação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmáticos e observância da sistemática prevista no CPC/2015.

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração
  • Confirmar o comando exarado nas fls. 1477/1479 que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem