AREsp 1752722 - DECISAO

AREsp 1752722 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e confirma-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos respectivos recursos extraordinários, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nas disposições dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, por se tratar de medida de economia processual e de ato de sobrestamento desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Parties
Requerente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; confirma devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Afetação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Especial E Extraordinário, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral Afetação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Especial E Extraordinário Juízo De Conformação

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1051 e pedido de não aplicação do sobrestamento
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos
  3. 3 Irrecorribilidade de ato de sobrestamento desprovido de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e confirma-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos respectivos recursos extraordinários, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nas disposições dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, por se tratar de medida de economia processual e de ato de sobrestamento desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; confirma devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Confirma-se a decisão de fls. 1477/1479 que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos respectivos recursos extraordinários, observe-se a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, conforme o artigo 1.040, c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.